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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002963-39.2023.8.16.0200

Recurso: 0002963-39.2023.8.16.0200 Ap

Classe Processual: Apelação Criminal

Assunto Principal: Ameaça

Apelante(s): GREGORI DIDRE
RODRIGO CORREIA DA SILVA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO.
ART. 331DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
RÉUS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso deapelação(mov. 102.1)interposto pelosréus em face da sentença (mov. 63.1) que
julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los nas sanções do art. 331 do Código Penal.
Constata-se que o recurso é inadmissível, em razão da sua manifesta intempestividade.
Para que o recurso seja admitido, ele deve preencher pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento,
adequação, regularidade formal, tempestividade e ausência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e
interesse).
Quanto a intempestividade, oprazo para interposição de recurso de apelação perante os juizados especiais
criminais éde 10 dias corridos, contados a partir da ciência da sentença pelo Ministério Público,pelo réu eseu
defensor,para recorrer e arrazoar, conforme art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
Da análise aos autos, verifica-se que embora na confirmação deleitura da intimação consta que esta foi
realizada na data de 09/09/2025, observando a movimentação, infere-se que, na verdade, houve a leitura
automática da intimação por parte do defensor doacusadona data de 08/09/2025(mov. 101).Veja:

Destarte, levando-se em consideração que o último dia do prazo para a interposição do recurso era 8/09
/2025 e que os réusinterpuseram a apelação na data de 19/09/2025, nos termos do disposto no art. 82, §1º,
da Lei 9.099/95, o recurso é manifestamente intempestivo.
Em julgados anteriores semelhantes, esta4ª Turma Recursal decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta por NathannyMachado Belinatocontra sentença que
rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, e
declarou extinta a punibilidade do apelado João Paulo Fernandes Lara, com
fundamento no art. 107, IV, 2.ª figura, do Código Penal. A apelante sustenta que
manifestou inequivocamente a intenção de responsabilizar o recorrido pelos delitos
narrados, requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta
fora do prazo de 10 dias previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é tempestiva e,
consequentemente, passível de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 determina que a apelação criminal, no âmbito
dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo as razões e o
pedido do recorrente.
4. A intimação da procuradora da apelante ocorreu em 20.06.2025, findando-se o
prazo recursal em 02.07.2025, mas o recurso foi interposto apenas em
03.07.2025, configurando intempestividade.
5. A ausência de observância do prazo legal configura falta de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica
ao reconhecer o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal,
conforme precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR – 0001559-37.2023.8.16.0172 e
0026531-58.2017.8.16.0018).
IV.DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tesede julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto
no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é intempestiva e não deve ser conhecida.
2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso,
cuja inobservância impede o exame do mérito recursal.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-88.2024.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.31.01.2026)(destaquei)

Diante do exposto, conclui-se pelo NÃO CONHECIMENTOdo recurso, nos termos da fundamentação retro.
Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para instruir o réu em fase
recursal, nos termos do Anexo II, item 6, da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições conditas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito